Bens alienados fiduciariamente não podem sofrer penhora

Penhora da meação do cônjuge. Cabimento.

A decisão do juízo "a quo" que denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela denunciada, foi proferida à fl. 283.

TJ mantém decisão de penhora de imóvel

Espécies de Títulos de Crédito. Servidor Público

Pedido Indenizatório

Pedido liminar de suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Declaração de compensação. Cessão de precatório.

A jurisprudência consolidada da Câmara e do STJ sobre a necessidade de lei local autorizadora da compensação torna inviável reconhecer o bom direito necessário à procedência da ação.

Habeas corpus. Execução de pena privativa de liberdade. Remição.

Pedido indeferido.

"Habeas corpus". Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal quanto à data da sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

Pedido deferido.

TST rejeita indicação de caminhão à penhora e mantém bloqueio de dinheiro

A penhora de dinheiro tem preferência sobre a de veículos.

Servidor público não reverte penhora de salário para pagamento de dívida de bar do qual era sócio

Para o TST, a penhora preencheu todos os requisitos legais.

Ex-sócio de restaurante terá parte da conta-salário penhorada para pagamento de dívidas

A SDI-1 limitou a penhora a 20% do salário.

Movimentação financeira não descaracteriza impenhorabilidade de poupança

Decisão afastou penhora que havia atingido poupança de um consumidor.

Turma retira penhora de salário de sócio de construtora para quitar dívida trabalhista

A jurisprudência do TST não autoriza penhora de salário.

Execução. Impenhorabilidade. Bem de Família

Admissibilidade. Liquidação. Cumprimento. Constrição. Penhora. Avaliação. Indisponibilidade de Bens

Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato futuro e incerto. Sentença genérica.

Limitação de futuras ordens de penhora sobre faturamento.

Apelação cível. Indenização por danos morais. Execução de alimentos.

Nomeação de bens à penhora. Depositário infiel. Prisão civil.

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal

Bens ofertados à penhora pelo devedor e rejeitados pela exequente

Tributário. Agravo regimental.

Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora.

Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90. Penhorabilidade prevista no inciso VII do art. 3° da Lei 8.009/90 só se aplica na fiança outorgada em contrato de locação

Execução - penhora - bem de família - lei 8.009/90

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direitos creditórios. Ausência de precatório requisitório expedido, bem como de liquidez e certeza do título.

Execução fiscal nomeação à penhora de direitos creditórios.

TST mantém penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP

Penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP.